CONDIÇÕES GERAIS E INFORMAÇÕES

1 - PERÍODO MÍNIMO DE ALUGUER - 1 Dia (24 horas). Hora extra ¼ do dia.

2 - CARTA DE CONDUÇÃO - Válida em Portugal.

3 - IDADE DO CONDUTOR - Mínima de 23 anos, com um ano de experiência de condução. Ciclomotores 18 anos.

4 - GASOLINA, ÓLEOS E NIVEIS: É da responsabilidade do cliente a gasolina e a confirmação dos níveis de óleo e da água do veículo nos alugueres superiores a 15 dias. Ilha do Sol Rent a Car é responsável pelo pagamento das facturas de óleo, lubrificantes e outras pequenas assistências extraordinárias; devendo o cliente apresentar o respectivo comprovativo. A falta de óleo de mistura nos ciclomotores danifica o motor cuja responsabilidade é do cliente.

5 – SEGURO - Os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil limitado a 625.000.00 mil euros válido em Portugal, sendo da responsabilidade do cliente (locatário) os prejuízos causados no veículo alugado. Esta responsabilidade pode ser reduzida ou eliminada com o pagamento de uma taxa adicional em Euros e por dia conforme a tabela em vigor.

Serão sempre da responsabilidade do cliente (locatário) todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que este:

- Seja conduzido por pessoa, não autorizada pela Ilha do Sol Rent a Car Lda.

- Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente (locatário) ou por pessoa por quem ele seja responsável.

- Seja conduzido por pessoa sob influência de álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos, ou demência do mesmo.

- Sofra actos de vandalismo na viatura, como por exemplo, fechaduras danificadas, vidros partidos ou outras partes da viatura estragadas pela tentativa de furto.

- Serão também considerados actos de vandalismo o rebentamento de pneus e jantes danificadas em que a causa não seja o acidente.

- Seja utilizado em caminhos não convencionais, provas desportivas, corridas rallies, desafios, concursos, apostas, etc.

- Sofra acidente e o mesmo não seja comunicado no mais curto espaço de tempo à Ilha do Sol Rent a Car Lda.

6 - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS: - Por xxx Euros por dia oferecemos um seguro

de € 5000 por ocupante.

7 - DEPÓSITO: - O custo estimado do aluguer deverá ser depositado aquando da entrega do veículo – mínimo €200,00.

8 - ENTREGA E RETOMA - Gratis. A entrega e retoma serão efectivadas na sede ou agência. Esta encarregar-se-á do transporte do cliente de e para a mesma. Fora da localidade de Vila do Porto e Aeroporto taxa é de € 0,50 por quilómetro.

9 - SAÍDAS DA ILHA NO FERRY – BOAT – Poderão ser autorizada mediante uma taxa extra que ficará mencionada no contrato. O não cumprimento desta obrigação responsabilizará o cliente (locatário) por todos os prejuízos que possam acontecer no veículo alugado, sendo motivo para rescisão do contrato e comunicação às autoridades de transito.

10 - MULTAS OU COIMAS – São sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todas e quaisquer multas ocorridas durante o período de utilização do veículo.

11 - ALUGUER – Termina no dia, hora e local acordados.

Se o cliente (locatário) pretender prolongar o prazo de aluguer tem que obter a autorização da Ilha do Sol Rent a Car Lda 24 horas antes de terminar o contrato, caso contrário estará a circular contra a vontade desta, sendo o facto comunicado às autoridades e punível nos termos do Código de Estrada e Lei Penal

12 - LOTAÇÃO DO VEÍCULO – É proibido exceder a lotação e a carga máxima, sendo da responsabilidade do cliente em caso de acidente ou multas.

13 - ACIDENTES – Deverá chamar as autoridades de trânsito, providenciar o preenchimento da declaração amigável e informar a Ilha do Sol Rent a Car Lda. Se o cliente causar danos significativos na viatura alugada, não lhe será devolvida qualquer quantia pelo tempo que estiver em falta para completar o seu aluguer e só lhe será entregue outra viatura, mediante depósito substancial que possa cobrir eventuais prejuízos que venha a causar na nova viatura.

4 - AVARIAS – Avisar a Ilha do Sol Rent a Car Lda ou número de assistência em Viagem 213816617. Deverá indicar o número da apólice e a identificação do veículo. A Ilha do Sol Rent a Car Lda, não fica obrigada à substituição da viatura avariada, obrigando-se sim à devolução da quantia já paga e correspondente ao período não utilizado.

15 - DOCUMENTOS – O cliente é responsável pelo extravio dos documentos da viatura. 

16 - Ambas as partes concordam desde já que para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

17 - REEMBOLSOS - Não são devidos para dias reservados e não utilizados.

MUITO IMPORTANTE: O pagamento deverá ser efectuado contra factura, Em caso negativo, a Ilha do Sol Rent a Car, reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa prevista na Portaria 807-VI/83 de 30 de Julho e não assume o compromisso de satisfação de reservas mesmo que as tenha confirmado É lícito retirar ao locatário o veículo alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com o fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais. Decreto-lei 354/86 de 23 de Outubro art.17.